(DOC. VP 116.3281.2247.2139)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, proferido, no mais tardar, em setembro de 2011. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo em razão da demora na certificação do extravio do AR de citação. Paralisação que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a citação efetiva e a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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