(DOC. VP 195.9240.2002.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Impossibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Morosidade do poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ/STJ, rel. Min. Luiz fux. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pod

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