Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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451 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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452 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Interpretando o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal e o art. 263 do seu Regimento Interno, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria criminal é de 2 dias, contados da publicação do decisum reputado omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo. ... ()
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454 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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455 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619 inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação penal subsidiária da pública. Extemporaneidade do recurso. Embargos de declaração do querelante não conhecidos.
«1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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458 - STF. Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Direito processual. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997. Embargos à execução. Prazo para oposição. Ampliação do prazo processual. CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV e LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 137/STF - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 62, e Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.494/1997, art. 1º-B acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que ampliou para 30 dias o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884 para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.»... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória da existência da demanda de origem em face do requerido, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual do requerido na origem, apesar de citado - Demanda de origem em que se aguarda a certificação de eventual decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória, inexistindo, neste momento processual, prejuízo ao direito de defesa do requerido - Instituição financeira agravante que não se desincumbiu em demonstrar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência do agravado a justificar a medida em questão - Expedição de certidão premonitória que é medida excepcional em ações de conhecimento - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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460 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
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461 - STJ. Recurso interposto já sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração intempestivos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento da pensão por morte enquanto persistirem as condições elencadas na Lei 3373/1958. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro. Embargos à execução. Termo inicial.
«1.A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Termo a quo. Intimação da ata X publicação do acórdão.
1 - Hipótese em que a embargante protocolou o presente recurso em 14.12.2012, requerendo a devolução do prazo para oposição de Embargos de Declaração, ao argumento de que a intimação realizada em 10.12.2012 deveria ser anulada, por não permitir o acesso ao conteúdo da decisão judicial. ... ()
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464 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.... ()
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466 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER O BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - A
matéria atinente à prescrição da ação executiva foi devidamente apreciada em segundo grau no julgamento de anterior agravo de instrumento, sendo vedado seu reexame - O pedido de iliquidez dos títulos exequendos constitui indevida inovação processual, que desautoriza deliberação originariamente em grau recursal - Recurso dos embargantes não conhecido. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Execução. Citação da União. Atualização da conta. Nova citação. Descabimento. Reabertura de prazo para oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que Decretou a nulidade dos atos praticados a partir da segunda citação da União. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.023, é 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência contra decisão que consignou que o prazo para oposição de embargos à execução teria início a partir do depósito judicial dos valores constritos em conta judicial vincula à execução fiscal - Não cabimento - Termo inicial a partir da intimação da penhora, ainda que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima - Jurisprudência consolidada do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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470 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos. Não interposição do recurso pela defensoria pública. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Insurgência da ré.
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.023, é 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Santo André - Insurgência dos agravantes contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em juízo, após certificado o trânsito em julgado do prazo para interposição de embargos à execução - Alegação de que não foram devidamente intimados quanto ao início da contagem do prazo - Descabimento - Termo inicial do prazo para oposição de embargos que restou expressamente estabelecido em julgado proferido por esta C. Câmara, qual seja, a data da publicação do referido acórdão - Impossibilidade de nova intimação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - «O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2017). ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Interpretando o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal e o art. 263 do seu Regimento Interno, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria criminal é de 2 dias, contados da publicação do decisum reputado omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.
«1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei 6.830/1980 (art. 16, inc. III). ... ()
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478 - TRT3. Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.
«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... ()
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479 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.
Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Mera substituição processual que não implica na restituição do prazo para oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Imunidade e isenção tributária. Desembaraço aduaneiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Intempestividade.
«I - Consoante a dicção do CPC/2015, art. 1.023, é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação com a restituição do prazo para oposição de embargos à execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade de citação já reconhecida pelo juízo a quo. Devolução do prazo para embargos. Inexistência de nulidade. «Pas de nullité sans grief". Comparecimento espontâneo do executado. Constrição de valores em conta corrente. Tese sobre impenhorabilidade não reconhecida. Bloqueio mantido. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recursos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravante.
«1. Segundo o CPC/2015, art. 1023, é 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... ()
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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu do agravo regimental em virtude da sua intempestiva interposição. Irresignação do embargante/executado.
«1. Segundo o CPC, art. 536, de 1973, vigente à época da interposição do reclamo, era de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação. Precedentes. ... ()
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486 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento com determinação e observação. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade decorrente do não adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação contra sentença de pronúnica. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - «O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp. 462.334, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/3/2017). ... ()
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488 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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489 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade (versando nulidade de citação) e impugnação ao bloqueio de ativos financeiros dos executados.
Nulidade da citação. Rejeição. Reforma. Os executados comprovaram a mudança de endereço antes mesmo da expedição das cartas de citação. Não se nega que era dever dos executados comunicar a alteração de endereço ao credor, à luz da boa-fé objetiva. A omissão, no entanto, não valida a citação inexistente. Inexistente a citação, mas considerando que tal ato foi suprido com o comparecimento dos devedores ao processo, a devolução do prazo para oposição de embargos à execução é medida que se impõe. Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Rejeição. Manutenção. A nulidade da citação não é empeço, por si só, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e da garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL RECEBIDA SEM A CIÊNCIA DA PARTE ADVERSA - ERRO MATERIAL APENAS SEM PREJUÍZO AO RÉU
I -Erro material, no entanto, a emenda deveria obedecer aos trâmites do art. 329, II, CPC, dando ao executado ciência de qual dos seus imóveis está sendo exigida a cobrança das verbas condominiais. No entanto, como a emenda já foi recebida e para fins de celeridade processual, acolho o pedido recursal subsidiário, para determinar que o prazo para oposição de embargos à execução, inicie-se (15 dias), com a publicação daquela decisão (do agravo de instrumento). ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou válida a intimação de terceiro na pessoa de seus procuradores constituídos em ação diversa, determinou a inclusão destes no Sistema Saj e indicou o início do prazo para apresentação de embargos de terceiro. Irresignação. Acolhimento. Em caso de indícios de fraude à execução, necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Não se pode reputar válida a intimação do terceiro na pessoa de advogados por ele constituídos em processo diverso. Ato processual relevante que determina a fixação do termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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493 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I. ... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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495 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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496 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Tempestividade dos embargos à execução. Decisão do tribunal a quo fundamentada no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A irresignação do recorrente acerca da tempestividade dos embargos à execução, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que: «Dispõe o Lei, art. 16, III de Execuções Fiscais que o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora: (...) Desta forma, como a intimação da penhora acorreu em 09 de agosto de 1996, sendo os embargos à execução Fiscal opostos em 07 de novembro de 2011, verifica-se que andou bem o juízo de origem, já que intempestivos os embargos, devendo permanecer incólume a r. sentença vergastada. ... ()
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497 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Caráter meramente protelatório.
«I - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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498 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Cabimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Progressão regime. Descabimento. Ausência de elementos para avaliação da benesse. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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