(DOC. VP 240.3040.1874.3720)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 618.307/SP/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, jul

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