(DOC. VP 175.4832.9003.7400)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Interpretando o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal e o art. 263 do seu Regimento Interno, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria criminal é de 2 dias, contados da publicação do decisum reputado omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 29/9/2016 (quinta-feira), tendo sido considerado publicado no d

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