Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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351 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos - Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC - Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável - A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante - Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência - Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade - RECURSO PROVIDO... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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360 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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361 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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362 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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363 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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364 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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365 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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372 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Prazo para oposição de embargos à execução previsto expressamente no CPC, art. 915. Prazo peremptório. Impossibilidade de dilação. Exegese do CPC, art. 218. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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373 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 04/12/2009, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/12/2009, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto, em 14/12/2009, segunda-feira. Como o prazo para oposição de Embargos de Declaração, em matéria penal, é de 02 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão, o embargante teria até o dia 10/12/2009, quinta-feira, para opor o recurso, tendo em vista o feriado previsto no art. 81, § 2º, IV, do RI/STJ, no dia 08/12/2009, terça-feira. ... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Recurso ordinário não provido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Em se tratando de feito que discuta matéria criminal, ainda que no âmbito do mandado de segurança, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos previstos no CPP, art. 619. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo inicial do prazo para oposição. Intimação do executado do termo de aceitação da garantia. Precedente.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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377 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandam dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não se enxerga no caso em que se pretende discutir multa e juros, cujo prazo para oposição de embargos decorreu há muito. Preclusão. Nulidade do julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em virtude da composição da turma julgadora ser formada por advogados inscritos e ativos na OAB, o que caracterizaria incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, II. Exceção prevista no art. 8º do Regulamento Geral da OAB. Impedimento de exercer a advocacia somente perante o órgão julgador, enquanto durar a investidura. Inexistência de nulidade no julgamento do processo administrativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo não provido.
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378 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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379 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intuito protelatório. Aplicação de multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026.
1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 1.023 do CPC/2015 e 263 do RISTJ, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, obscura ou contraditória. ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo legal de 2 dias.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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387 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.
«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração no. Habeas corpus interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Caso em exame... ()
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389 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ambiguidade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo de2 (dois) dias. CPP, art. 619. Contradição. Outros pronunciamentos judiciais. Não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Férias forenses. Tempestividade. Conhecimento. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Tendo sido o curso do prazo para oposição de embargos declaratórios suspenso pelo advento das férias forenses, conhece-se do recurso, em face de sua tempestividade. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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392 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos não tributários oriundos de penalidades aplicadas por publicidades irregulares que perfazem o valor de R$ 23.787,73 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). Rejeição liminar dos embargos ao argumento de intempestividade. Irresignação da embargante. Executada que, citada no endereço constante dos cadastros municipais, não paga a dívida, nem garante a execução. Despacho citatório que implica ordem de penhora. Efetiva constrição patrimonial da executada. Decisão que constata a penhora integral e fixa a data da juntada do mandado cumprido como termo a quo do prazo para oposição de embargos à execução que não tem condão de alterar o entendimento vinculante do STJ, firmado sob a sistemática de repercussão geral, no seguinte sentido ¿O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido¿ (Tema 131). Desnecessidade de intimação formal para início do prazo previsto no art. 16, III, da LEF que pressupõe a inequívoca ciência da penhora online realizada por meio do Sistema Sisbajud em 28 de novembro de 2022. Impossibilidade de se aferir que a executada tenha tomado conhecimento da constrição patrimonicial. Ausência de inequívoca ciência que acarreta na tempestividade dos embargos opostos, os quais merecem ser recebidos. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito na forma da Lei 6.830/80, art. 17.
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393 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. Extemporaneidade.
1 - É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.... ()
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394 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tese levantada preclusa. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 n ão repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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395 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos do devedor. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Reconsideração. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - De acordo com a certidão de e/STJ fl. 36, o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 19 teve início em e término em, e a petição 538490/2025 (EDcl) foi 10/06/2025 11/06/2025 protocolizada em. 12/06/2025... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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399 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais, mesmo no âmbito do mandado de segurança - e recursos correlatos -, é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 do Código e art. 263 do RISTJ. ... ()
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400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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