(DOC. VP 240.3040.2383.7176)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 1.023 do CPC/2015 e 263 do RISTJ, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, os embargos foram opostos após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote