(DOC. VP 200.3554.4000.0300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 23/8/2019, sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 27/8/2019, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/8/2019. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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