(DOC. VP 176.4170.0004.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. 2. Embargos não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 2/5/2

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