Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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401 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento.
1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo incabível sua interposição em face de decisão proferida por órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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404 - STJ. processual civil. Ações de usucapião. Interesse de agir. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão de fls. 709/e/STJ que o prazo para oposição de Embargos de Declaração relativamente ao acórdão de fl. 693 teve início em 26.4.2022 e término em 2.5.2022, e que a Petição 363980/2022 (EDcl) foi protocolizada em 3.5.2022. Dessarte, nota-se que o recurso é intempestivo. ... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. Interesse recursal. Reconhecimento. Prazo em dobro. Aplicação.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) d ias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Prazo para oposição do recurso integrativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619, e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Petição avulsa. Embargos de declaração contra agravo interno em agravo em recurso especial. Oposição no tribunal de origem. Intempestividade. CPC/2015, art. 1023. Art. 263 do RISTJ. Protocolo tempestivo da petição de embargos em tribunal diverso. Irrelevância. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial - Município de Bauru - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, consignando que o prazo para oposição dos embargos à execução passará a fluir após o depósito judicial do valor reservado em conta vinculada à presente execução - Irresignação do exequente - Cabimento - Prazo para oposição de embargos à execução contados a partir da intimação da penhora - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 16, III - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Intempestivo. Não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. No caso, o Ministério Público do Paraná tomou ciência do acórdão embargado no dia 23/3/2020 e o recurso foi interposto somente no dia 4/5/2020. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Habeas corpus não conhecido. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recusa de fiança bancária. Apresentação de nova carta de fiança. Data da juntada não constante dos autos. Prazo para embargos à execução. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado - impossibilidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ... ()
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414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). ... ()
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415 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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416 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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419 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ambiguidade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Contradição. Outros pronunciamentos judiciais. Não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Arts. 171 e 299, ambos do CP. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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424 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso interposto já sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos.
«1 - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo recursal legal. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Aclaratórios. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
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427 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso oposto fora do lapso recursal. Aclaratórios não conhecidos.
I - Com efeito, o novo CPC - 2015 - não modificou o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria penal. Desse modo, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619 - 02 (dois) dias -, nos termos do art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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429 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Decisão agravada reconheceu a nulidade da citação do requerido, com devolução do prazo para opor embargos monitórios a partir da publicação da referida decisão - Descabimento - Nulidade da citação suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido nos autos - Termo inicial para fluência do prazo para oposição de embargos monitórios com o comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 239, § 1º) - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso provido.... ()
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430 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de complementação de prazo. Impossibilidade. Juntada de atestado médico. Insuficiência, na hipótese. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. O TRT registrou que a executada teve ciência dos atos processuais praticados (penhora via Sisbajud) com a publicação ocorrida em 28/09/2021, na pessoa da advogada habilitada nos autos, não se insurgindo, em momento algum contra a penhora realizada, vindo a fazê-lo somente em 18/11/2021. Não se divisa violação direta ao art. 5º, LIV, LV da CF, pois as regras referentes à intimação e ao prazo para oposição de Embargos à Execução tem contornos exclusivamente processuais e, portanto, demandam o exame de legislação infraconstitucional. Nessa medida, não se vislumbra haver violação direta e literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido.
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432 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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433 - STJ. Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.
«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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435 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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436 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria já decidida. Recurso protelatório. Intempestividade.
1 - Além da natureza protelatória, estes embargos de declaração são intempestivos, pois, conforme a certidão de fl. 791, «o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 754 teve início em 29/11/2023 e término em 30/11/2023 e a petição 30348/2024 (EDcl) foi protocolizada em 22/01/2024".... ()
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438 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Bauru - Decisão que deferiu arresto ou penhora no rosto dos autos de ação de falência e fixou como termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal o depósito do valor reservado - Impossibilidade - O prazo para oposição de embargos do devedor, inicia-se na data da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF - Precedentes do STJ (Tema 131) e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução de prazo para oposição de embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Intempestividade dos embargos de declaração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 7/2/2025 e término em 10/2/2025, tendo sido o recurso protocolado em 13/2/2025.... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - Interpretando o CPP, art. 619 e o art. 263 do seu Regimento Interno, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria criminal é de 2 dias, contados da publicação do decisum reputado omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do STJ em 25/10/2019, considerando-se publicado no dia 28/10/2019 (segunda-feira), e os embargos foram opostos somente no dia 3/11/2019 (domingo), fora do prazo legal, portanto intempestivos. ... ()
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444 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. RISTJ, art. 263, c/c o CPP, art. 619 inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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449 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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