(DOC. VP 230.6230.3535.3484)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 26/5/2023, sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/5/2023, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 31/5/2023, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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