(DOC. VP 210.5050.7712.5797)

STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 2/3/2021, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/3/2021, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 8/3/2021, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote