Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oposição dos declaratórios anteriores fora do quinquídio legal. Data da postagem nos correios. Fato irrelevante para a contagem do prazo para o manejo de embargos contra decisão desta corte. Recurso não provido.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973. ... ()
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952 - STJ. processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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953 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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954 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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955 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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956 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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957 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.
«1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. ... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regime fechado. Excesso não configurado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. 2. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível. Decisão agravada mantida. 3. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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962 - TJPE. Processual penal. Oposição de novos embargos de declaração. Alegação de omissão ante a não aplicação da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência ante a necessidade de trânsito em julgado para a acusação do novo quantum condenatório. Aclaratórios rejeitados. Contudo, foi declarada extinta a punibilidade em face do parecer da douta procuradoria de justiça.
«I - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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963 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.
1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do Lei 6.830/1980, art. 16, o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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967 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). 2. Caso em que a decisão que não admitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção. De forma clara e fundamentada, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso por incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte e por não haver similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, razão pela qual desnecessária a oposição de embargos de declaração. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Republicação de ementa após o prazo para o recurso especial. Reabertura de prazo. Possibilidade. Tempestividade. Embargos de declaração. Contradição interna. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.... ()
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972 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.
«1. Nos moldes do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13/10/2010 se revela tempestivo, tendo em vista que, na esteira do comando legal supramencionado, o prazo recursal interrompido em face da oposição de embargos declaratórios reiniciou, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente da publicação da respectiva decisão, de modo que tendo sido interposto recurso de revista pela autora no lapso em que o prazo se encontrava interrompido por força da oposição de declaratórios pelo demandado, não há falar em intempestividade do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição. Descabimento. Ausência de recolhimento de despesa processual dentro do prazo previsto em lei.Embargos rejeitados... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 dias.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, do CPP, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069. Prazo recursal de 5 dias para a oposição dos aclaratórios. Tempestividade dos primeiros embargos. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos acolhidos. Conhecidos os primeiros embargos e rejeitados.
1 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pela Lei 8.069/90, submetem-se ao prazo recursal de 10 dias, excetuando-se os embargos de declaração, com prazo estabelecido em 5 dias, entendimento em consonância, portanto, com a jurisprudência firmada por esta Corte. Logo, são tempestivos os primeiros embargos de declaração opostos. ... ()
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976 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrompido o prazo para interpor recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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978 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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979 - STJ. agravo interno. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para interposição de recurso cabível. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da Segunda Seção. Provimento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.
- Aprotocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado. ... ()
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982 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a ausência de lei municipal específica. ... ()
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983 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo de apelação. CPC/1973, art. 173.
«Se está em curso o prazo de férias forenses, os dias utilizados para a oposição dos embargos de declaração não consomem qualquer parcela do prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 173, c/c art. 538, este na «redação originária).... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso inadequado. Não cabimento. Precedentes. Prazo para interposição do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada. Decisão monocrática mantida.[...] este sodalício firmou entendimento no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível [...] (agrg no AG1.340.591/PR, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 01/2/2012, grifei).
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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado, reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos, a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido
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986 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.
«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.
«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. ... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo legal de 2 dias. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, do caput... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo em recurso especial não interrompido com a oposição de embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade verificada. Agravo improvido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.
«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. ... ()
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992 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). ... ()
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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Não provimento.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ.aplicação.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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996 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido
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997 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação da ata da sessão de julgamento em data posterior à do acórdão. Alteração do interstício recursal. Não ocorrência. Precedentes. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade evidente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não se presta a alterar a contagem do prazo recursal, devendo ser considerado para esse fim a data em que publicado o acórdão no Diário de Justiça Eletrônico. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do apelo especial. Não interrupção do prazo para interpor agravo em recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual a oposição de embargos de declaração contra tal decisum não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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