(DOC. VP 210.8170.9331.2755)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do apelo especial. Não interrupção do prazo para interpor agravo em recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual a oposição de embargos de declaração contra tal decisum não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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