(DOC. VP 220.3291.1681.2797)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regime fechado. Excesso não configurado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que o alegado excesso de prazo para revisão nonagesimal não foi analisado pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior fica impedida de analisar as questões, sob pena de indevida supressão d

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