(DOC. VP 156.1781.3003.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo em recurso especial não interrompido com a oposição de embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade verificada. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de evidente erro grosseiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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