(DOC. VP 211.1101.0273.3849)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069. Prazo recursal de 5 dias para a oposição dos aclaratórios. Tempestividade dos primeiros embargos. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos acolhidos. Conhecidos os primeiros embargos e rejeitados.

1 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pela Lei 8.069/90, submetem-se ao prazo recursal de 10 dias, excetuando-se os embargos de declaração, com prazo estabelecido em 5 dias, entendimento em consonância, portanto, com a jurisprudência firmada por esta Corte. Logo, são tempestivos os primeiros embargos de declaração opostos. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, cont

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