(DOC. VP 210.8131.1354.1131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso inadequado. Não cabimento. Precedentes. Prazo para interposição do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada. Decisão monocrática mantida.»[...] este sodalício firmou entendimento no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível [...]» (agrg no AG1.340.591/PR, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 01/2/2012, grifei).

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