(DOC. VP 195.8235.9009.0800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. II - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 14/11/2018, considerado publicado em 16/11/2018. O prazo para oposição dos aclarató

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