(DOC. VP 146.1354.2004.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224/MA/STJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). 2. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria cr

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