(DOC. VP 211.2171.2309.7822)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 19/10/2021, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 21/10/2021, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 22/10/2021, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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