Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO EMBASADO, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTO DO STJ - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Ausência de juntada do comprovante no prazo legal de 5 (cinco) dias. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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553 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias.
O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da lei processual penal possuir disciplina própria. ... ()
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555 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Intempestividade. Embargos não habeas corpus conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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556 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.
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557 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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558 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição visando modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Descabimento. Transcurso do prazo de dois anos entre a data da publicação da sentença até o julgamento dos presentes embargos. Hipótese em que a confirmação da condenação pelo Tribunal não interrompeu a prescrição, que continuou fluindo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada. Embargos de declaração prejudicados.
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559 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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560 - TJSP. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
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561 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... ()
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562 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.
«Não obstante a limitação temporal do CPC/1973, art. 1.048, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arrematação do bem que alegam lhes pertencer, antes do momento da lavratura da carta de arrematação, não há como reconhecer a intempestividade dos embargos com base no prazo previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Pelo o que se verificou nos autos principais, houve aparente nulidade na citação dos executados, razão pela qual o juízo de origem deu por iniciado o prazo para oposição de embargos à execução a partir da publicação da decisão recorrida. Dessa forma, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá a credora concentrar esforços na penhora, caso não garantida a execução pelos executados. Ademais, a existência de outras dívidas que, em tese, não configura motivo bastante para deferimento da medida. ... ()
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565 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.
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566 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... ()
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567 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.
«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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568 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Oposição ao Julgamento Virtual que não se mostra intempestiva e deve ser acolhida. Decisão embargada que merece ser reformada, a fim de sanar vício apontado quanto ao termo inicial da contagem do prazo para interposição da oposição, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Parte que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser indeferido. Inteligência da Súmula 481/STJ. Embargos de Declaração providos, para acolher a oposição ao julgamento virtual apresentada pela embargante/apelante.
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569 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.
«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para interposição dos embargos à execução é de cinco dias, a contar da data da intimação da penhora ou da data em que foi efetuado o depósito para garantia do juízo. Quando a constrição judicial é realizada na presença do executado, este, inclusive é nomeado depositário do bem e de tudo cientificado, sendo esse momento processual a partir do qual se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... ()
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570 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo regimental, convertido em agravo legal, em agravo de instrumento. Prequestionamento expresso. Desnecessidade. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores, porém, negado provimento.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, mesmo para fins prequestionadores, só são admissíveis quando a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é a hipótese trazida nos autos em questão. ... ()
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571 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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573 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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574 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Agravo de instrumento improvido - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para manifestação quanto à oposição ao julgamento do recurso em formato virtual - Alegação de nulidade em razão da oposição ao julgamento virtual ter sido apresentada tempestivamente - Acolhimento - Acórdão anulado a fim de se evitar cerceamento de defesa e nulidade - Recurso que deverá ser julgado em sessão presencial - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso intempestivo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Embargos não acolhidos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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576 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... ()
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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Homicídio. Sentença de pronúncia baseada em provas colhidas no inquérito policial. Excesso de linguagem. Legítima defesa. Embargos de declaração não conhecido.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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578 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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579 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição no Julgamento da Apelação. Finalidade de Prequestionamento. Caráter Infringente. Embargos Não Conhecidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso Ministerial para afastar o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em contradição, obscuridade e/ou omissão. III. Razões de decidir 3. Oposição dos embargos fora do prazo legal previsto no CPP, art. 619. Ausência de pressuposto recursal objetivo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição de Embargos de Declaração em Declaratória de Inexistência de débito c.c. Reparação de Danos. Os embargos de declaração, se conhecidos, interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Na hipótese dos autos, o prazo iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou os segundos embargos. Agravo provido.
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581 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Ausência de identidade entre o advogado subscritor do regimental e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Contrarrazões ao especial do Medida Provisória Apresentadas pela defensoria pública. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Embargos de declaração não conhecido
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. ... ()
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585 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.
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586 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes.... ()
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587 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tráfico. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Patamar de 2/3. Pequena quantidade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Embargos não conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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588 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... ()
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590 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.
«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... ()
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591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão unipessoal que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória por ela movida. A embargante alega omissão no julgado quanto à suposta afronta ao CPC, art. 1.010, III e à Súmula 182/STJ, sustentando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação e requerendo o acolhimento dos embargos. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Descumprimento. Contemporaneidade. Ônus não atendido. Existência de divergência. Súmula 168/STJ. 2. Conversão do feito em ação autônoma. Dissenso envolvendo regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade de processamento do recurso. Embargos indeferidos. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias. Intempestividade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias úteis. Intempestividade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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597 - TJSP. Recurso. Anterior oposição de Embargos de Declaração. Não conhecimento. Decisão que nega efeito interruptivo do prazo recursal. Inadmissibilidade. Interposição de embargos que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Tempestivo. Prazo para interposição de outros. Interrupção.
«1 - A oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores.
1 - Conforme entendimento do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recursos posteriores. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Feriado estadual. Ausência de reflexo nos recursos desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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