(DOC. VP 165.1055.8000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias úteis. Intempestividade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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