(DOC. VP 220.5251.2780.5240)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores.

1 - Conforme entendimento do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recursos posteriores. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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