(DOC. VP 210.4060.4271.6596)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso intempestivo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Embargos não acolhidos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - O embargante não apresentou nenhum desses vícios que justifica a oposição deste recurso, pois mencionou julgados que não se aplicam ao presente caso, além de fazer ilações incoerentes, como por exemplo, «a concessão de habeas corpus de ofício é perfeitamente cabível porque o Tribunal da

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