(DOC. VP 411.2585.6148.7564)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão unipessoal que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória por ela movida. A embargante alega omissão no julgado quanto à suposta afronta ao CPC, art. 1.010, III e à Súmula 182/STJ, sustentando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação e requerendo o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DI

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