(DOC. VP 207.8432.9015.0400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente em 13/08/2020. O prazo iniciou-se em 14/08/2020 e terminou em 17/08/2020, sendo que os embargo

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