(DOC. VP 197.2332.6005.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Ausência de identidade entre o advogado subscritor do regimental e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Contrarrazões ao especial do Medida Provisória Apresentadas pela defensoria pública. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Embargos de declaração não conhecido

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 24/5/2018 (quinta-feira), considerando-se publicado em 25/5/2018 (sexta-feira). O prazo p

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