(DOC. VP 250.1061.0966.2919)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O acórdão embargado foi publicado em 25/10/2024, iniciando o prazo para embargos em 28/10/2024 e terminando em 29/10/2024. Os embargos de declaração foram opostos em 31/10/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - O prazo para oposição de embargos de decl

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