Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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151 - STJ. Criminal. Embargos de declaração. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I- A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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152 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Embargos de declaração. Oposição. Prazo recursal. Não interrupção. Precedentes do STJ. Apelação. Interposição. Intempestividade. Apelação cível. Partilha. Litigantes separados judicialmente. Apelações por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração que não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração pela outra parte. Consequente intempestividade de ambas as apelações. Precedentes STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar embargos declaratórios contra a mesma decisão, salvo se a temática dos segundos embargos declaratórios dissesse respeito a um efeito modificativo produzido na sentença em razão dos embargos declaratórios da outra parte, o que não é o caso aqui. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Processo criminal. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, não interrompem o prazo para oposição de embargos de declaração, por outra parte, contra o mesmo decisum. Precedentes.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJU de 18/12/2006) (AgInt no REsp 1633300/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 06/04/2018). Nesse mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl ... ()
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155 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública « « prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, considerando o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que, em seu art. 4º, alterou os CPC/73, art. 730 e CLT art. 884, ampliando para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Ocorre que, na hipótese, o recurso de revista impugna o acórdão regional sob o viés da dobra do prazo para oposição de embargos à execução pela autarquia - tanto que reputa ser de dez dias o prazo para a medida impugnativa (e não de trinta, como autorizaria o art. 4º da Medida Medida Provisória 2.180/2001) . 3. Assim, a pretensão deduzida no recurso de revista não diz respeito ao Tema 137 da tabela de repercussão geral, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação, por ausência de aderência temática entre a matéria jurídica devolvida por meio do recurso de revista e a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o escopo de exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II é limitado, não se confundindo com um mero rejulgamento do apelo já examinado pelo Colegiado. Ao revés, a retratação surge como oportunidade para aplicação imediata, ainda no âmbito dos tribunais inferiores, de tese vinculante fixada pela Corte Suprema, em homenagem à garantia constitucional da celeridade e ao princípio processual da uniformidade das decisões. Não sendo, contudo, a hipótese de discussão jurídica travada sob o viés do tema de repercussão geral, inexiste campo para a retratação. Juízo de retratação não exercido.
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156 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição do recurso integrativo. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como regimental. Embargos opostos fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023 de 2015. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito. Termo a quo para o início do prazo para embargos. Intimação do depósito. Precedentes.
«1. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009) (REsp 1.506.980/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
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166 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, «caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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200 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso integrativo interposto fora do prazo de 2 dias previsto CPP, art. 619. Intempestividade manifesta.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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