Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.
«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... ()
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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Alegação de excesso de execução, em petição simples, sem demonstração do valor devido. Rejeição. Prazo para oposição de embargos que transcorreu «in albis. Preclusão temporal. Inteligência dos arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Recurso não provido.
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... ()
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56 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O prazo para oposição de embargos à execução flui de forma independente e autônomo a partir da intimação pessoal de cada co-devedor.... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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61 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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62 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição após o escoamento do prazo. Não conhecimento dos embargos.
I - O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente que o prazo para a oposição dos embargos é de cinco dias.... ()
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65 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido
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66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.
«O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Aplicação de multa. Não conhecimento. I- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II- embargos não conhecidos, com imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
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68 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (CPC/2015, art. 1.030, II). Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). O STF, no julgamento do RE 590.871, em fase de repercussão geral (Tema 137), fixou a seguinte tese: «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Consta na fundamentação do acórdão proferido no julgamento do referido Recurso Extraordinário que « O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público «. No caso, esta Segunda Turma, em decisão anterior, negou provimento ao Agravo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, mantendo, assim, o acórdão do TRT que confirmou a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, por considerar inconstitucional a Medida Provisória 2.180/01, que elasteceu o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Contudo, a referida conclusão não mais se coaduna com o entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 590.871, em repercussão geral (Tema 137). Recurso de Revista conhecido e provido.
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69 - STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.
«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... ()
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70 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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71 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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72 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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73 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS NOTAS FISCAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU O TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ, QUE DEIXOU DECORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE AVENTADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPC. Novos embargos também rejeitados por intempestividade.
«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... ()
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76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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77 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal revela-se manifesta a intempestividade do recurso. III. Embargos não conhecidos.... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Embargos do devedor. Início do prazo. Depósito judicial. Agravo regimental não provido.
I - O prazo para oposição de embargos do devedor inicia-se da data da efetivação do depósito judicial, sendo desnecessária a lavratura do termo de nomeação. Precedentes.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. O STJ teve oportunidade de decidir, através de sua Corte Especial, que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído nos autos. Validade.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto. ... ()
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84 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto.... ()
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 02 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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89 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.
Cinge-se a controvérsia em aferir a natureza jurídica da questão atinente ao termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro na fase de execução - se desafia a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional. 2. O entendimento externado de forma iterativa em julgamentos de todas as Turmas do TST é no sentido de que a controvérsia acerca do início do prazo para oposição de embargos de terceiro tem natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação dos, LIV e LV, da CF/88, art. 5º, seria meramente reflexa, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, não viabilizando, assim, o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, que exige violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Manifestação de terceiro - Prazo para oposição de embargos de terceiro - Interposição contra a decisão interlocutória que inferiu que o terceiro não foi formalmente intimado a opor embargos no prazo de 15 dias e, com isso, determinou a intimação do interessado em tais termos (art. 792, § 4º do CPC) - Apelo do exequente - Insurgência que deixa transparecer ausência de interesse recursal - Caso, ademais, em que não decorrido o prazo disposto no CPC, art. 675 - Não suficiente, entendimento na jurisprudência tratar-se de prazo dilatório - Incidência da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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95 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. Intempestividade manifesta. Não interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... ()
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98 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução pelo defensor público.... ()
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99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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100 - STJ. Criminal. Embargos de declaração intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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