(DOC. VP 220.2170.1405.8194)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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