(DOC. VP 240.5270.2228.8595)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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