(DOC. VP 103.1674.7365.6500)

STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.»

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