Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos
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101 - STJ. Criminal. Embargos de declaração intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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102 - STJ. Matéria criminal. Embargos de declaração. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.
«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Art. 263 do RISTJ. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração, no processo penal, é de 2 dias, fora do qual o recurso é considerado intempestivo, consoante dispõe o artigo 263 do RISTJ. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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107 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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117 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição. Prazo. Não observância. Intempestividade.
«1. É de cinco dias, contados da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prazo de oposição não observado. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão embargado em 11/10/2013 (sexta-feira), começou a fluir o prazo para oposição de embargos declaratórios em 14/10/2013 (segunda-feira), finalizando em 18/10/2013 (sexta-feira). ... ()
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123 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1.048.
«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ciência anterior da penhora e/ou da arrematação por parte do terceiro interessado. Destarte, a contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 1.048, de cinco dias, dar-se-á a partir do momento em que o Embargante tomou ciência do esbulho/turbação na posse de seu imóvel, o que, «in casu, ocorreu com a imissão na posse do Arrematante.... ()
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124 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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125 - TJSP. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que autorizou o levantamento da quantia penhorada via BACEN-JUD. Desacolhimento. Prazo para oposição de embargos à execução (contado da intimação da penhora) já expirado. Inaplicabilidade do art. 32, §2º, da Lei de Execuções fiscais. Ausência de óbice ao levantamento da quantia constrita. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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126 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. A disponibilização da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ocorreu em 4/8/2015, sendo considerada publicada em 5/8/2015. Assim, iniciou-se o prazo para oposição de embargos de declaração em 6/8/2015 e se findou em 7/8/2015. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do STJ.... ()
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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140 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido. 1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do regimento interno do STJ. A entrada em vigor do no vo CPC não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.
2 - No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 7/6/2023 e os embargos opostos no dia 12/6/2023, fora do prazo legal, o que impede o seu conhecimento. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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144 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ, proposição essa que também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... ()
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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA.
- Ocomparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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