(DOC. VP 160.3281.7007.7400)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1. A disponibilização da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ocorreu em 4/8/2015, sendo considerada publicada em 5/8/2015. Assim, iniciou-se o prazo para oposição de embargos de declaração em 6/8/2015 e se findou em 7/8/2015. 2. Confirma-se a intempestividade dos embargos de declaração opostos em 10/8/2015. 3. Agravo regimental improvido.»

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