(DOC. VP 150.7163.1005.7700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 29/10/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 5/11/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote