(DOC. VP 210.7051.1204.0943)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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