(DOC. VP 186.9791.1008.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 8/5/2018 e considerado publicado na data de 9/5/2018 (quarta-feira) e os embargos de declaração foram opostos somente em 14/5/2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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