(DOC. VP 221.0210.8525.2719)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ, proposição essa que também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. 2 - Considera-se realizada a intimação do Parquet no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, ter-se-á por efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletr

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