Jurisprudência sobre
prazo para oposicao de embargos

251 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Reabertura do prazo para opor os embargos. Impossibilidade. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que a determinação de reforço da penhora não teria o condão de reabrir o prazo para oposição dos embargos à execução, cabendo apenas a insurgência contra a penhora em si, por meio de simples petição. ... (Continua)

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252 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Prazo para embargos de declaração. CPP, art. 619. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos embargos de declaração ante a sua intempestividade.insurgência recursal do agravante. 1. «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (§ 1º do CPC/2015, art. 224). Precedentes. 1.1. No caso dos autos, os dias do começo e do vencimento do prazo para oposição de embargos de declaração não coincidem com os dias em que houve alteração do horário de expediente nesta corte. 2. Agravo interno desprovido.

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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, o qual não foi observado na hipótese. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, o qual não foi observado na hipótese. ... (Continua)

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259 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. ... (Continua)

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261 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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262 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... (Continua)

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266 - TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, não observado na hipótese. ... (Continua)

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268 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias. CPP, art. 619. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não existindo e não demonstrando os embargantes a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, não interrompem o prazo para oposição de embargos de declaração, por outra parte, contra o mesmo decisum. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

«1 - Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração... (Continua)

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271 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior... (Continua)

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272 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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273 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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274 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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275 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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276 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... (Continua)

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278 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... (Continua)

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279 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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280 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal de 15 (cinco) dias. Art. 266 do regimento interno do STJ. Intempestividade. Recurso desprovido.

«1. O prazo para oposição de embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 266 do RISTJ. ... (Continua)

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284 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.

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285 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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286 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, não observado na hipótese. ... (Continua)

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288 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

«1 - Ação de imissão de posse, em virtude de arrematação de imóvel em hasta pública judicial. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... (Continua)

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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «[o] prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... (Continua)

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293 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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295 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Diferenças. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do saldo de correção monetária relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. ... (Continua)

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297 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do RISTJ, art. 263. ... (Continua)

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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do RISTJ, art. 263. ... (Continua)

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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do RISTJ, art. 263. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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