(DOC. VP 196.4264.2001.3400)

TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. 2. Mesmo computado o prazo em dobro à Fazenda Pública estabelecido no CPC/2015, art. 183, evidencia-se intempestivo o protocolo dos aclaratórios.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote