(DOC. VP 195.7520.9005.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, o qual não foi observado na hipótese. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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