(DOC. VP 184.2881.3002.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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