(DOC. VP 220.2170.1408.3142)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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