(DOC. VP 202.6602.5004.3100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Agravo interno não provido.»

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