(DOC. VP 221.0210.8615.7923)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/8/2022, considerado publicado em 26/8/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 31/8/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote