(DOC. VP 187.3361.0000.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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