(DOC. VP 195.5395.1010.4500)

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso integrativo interposto fora do prazo de 2 dias previsto CPP, art. 619. Intempestividade manifesta.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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