(DOC. VP 210.8140.9312.6842)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.1.2019, considerada publicada em 1.2.2019, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.2.2019, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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